Data de apresentação 22/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº523/97 - Introduz alterações nas Lei nº 4.217, de 27/01/89, 3.829 de dezembro de 1985, é dá outras providências. (ICMS e IPVA).

 Norma resultante Lei Ordinária 5382/1997