Data de apresentação 30/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 534/97 - Introduz alterações na Lei nº 4.217, de 27/01/1989 e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 5394/1997