Requerimento de Informação 183/2019

 Data de apresentação 20/12/2019 14:05:53
 N° Processo 16426/2019
 N° Protocolo 12226/2019
 Ementa

Requerimento de informação ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA (SEJUS) para que seja informado o número de processos administrativos e Reclamações Fundamentadas, existentes no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), nos termos da Lei 8.078/90 e no Decreto 2.181/97, tendo como objeto os tipos de reclamação existentes em face das concessionárias do serviço de telefonia móvel.

 Autoria

Fabrício Gandini;