Data de apresentação 02/01/2020 11:03:48
 N° Processo 33/2020
 N° Protocolo 33/2020
 Ementa

Institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado do Espírito Santo, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares, e dá outras providências.

  Histórico da Tramitação 94 Dia(s), 12 horas, 56 minuto(s).

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