Data de apresentação 03/01/2020 11:36:47
 N° Processo 115/2020
 N° Protocolo 118/2020
 Ementa

Determina que as Concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado do Espírito Santo disponibilizem na conta de energia informação sobre a necessidade de renovação do benefício da tarifa social de energia elétrica – TSEE

 Autoria

Vandinho Leite;