Data de apresentação 17/11/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a multas de trânsito.

 Autoria

GEOVANI SILVA;

 Norma resultante Lei Ordinária 7738/2004

  Histórico da Tramitação 6076 Dia(s), 9 horas, 55 minuto(s).

abr
jan
2004
dez
nov
2003