Data de apresentação 17/11/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a multas de trânsito.

 Autoria

GEOVANI SILVA;

 Norma resultante Lei Ordinária 7738/2004

  Histórico da Tramitação

2004
abr
jan
2003
dez
15/12
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
08/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
nov