Data de apresentação 24/11/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Institui o Selo de Qualidade Artesanal.

 Autoria

GEOVANI SILVA;

 Norma resultante Lei Ordinária 7976/2005

  Histórico da Tramitação

2005
abr
mar
2004
mai
abr
mar
fev
2003
dez
nov