Data de apresentação 24/11/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Institui o Selo de Qualidade Artesanal.

 Autoria

GEOVANI SILVA;

 Norma resultante Lei Ordinária 7976/2005

  Histórico da Tramitação 6153 Dia(s), 9 horas, 6 minuto(s).

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2005
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2004
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2003