Data de apresentação 22/01/2020 15:44:09
 N° Processo 601/2020
 N° Protocolo 667/2020
 Ementa

Veda a concessão de título de utilidade pública estadual a entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil.

 Autoria

Vandinho Leite;

  Histórico da Tramitação 239 Dia(s), 8 horas, 15 minuto(s).

set
jul
jun
mar
fev
jan
2020