Data de apresentação 23/01/2020 11:08:04
 N° Processo 621/2020
 N° Protocolo 688/2020
 Ementa

Projeto de Lei que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino publico e privado a disponibilizarem os certificados e diplomas em braile para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e ensino superior.

 Autoria

Torino Marques;

  Histórico da Tramitação 71 Dia(s), 12 horas, 51 minuto(s).

2020
fev
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