Data de apresentação 24/01/2020 16:47:06
 N° Processo 676/2020
 N° Protocolo 745/2020
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Capitão Assumção;

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 7 horas, 12 minuto(s).

2020
mar
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