Data de apresentação 27/01/2020 08:47:06
 N° Processo 680/2020
 N° Protocolo 749/2020
 Ementa

Altera a Lei nº a Lei Nº 3.939, de 19 de junho de 1987, que obriga as empresas detentoras de permissão, autorização ou outro ato administrativo para exploração de serviços de transportes coletivos de passageiros na Aglomeração urbana da Grande Vitória, a aceitarem a meia-tarifa concedida aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus, técnico-profissionalizantes, pré-vestibulares e superiores de graduação e pós-graduação, reconhecidos oficialmente.

  Histórico da Tramitação 67 Dia(s), 15 horas, 12 minuto(s).

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