Data de apresentação 29/01/2020 11:42:58
 N° Processo 785/2020
 N° Protocolo 869/2020
 Ementa

Projeto de Lei que veda a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais em creches e escolas públicas no Estado do Espírito Santo para as pessoas com TDAH, Dislexia e TEA.

 Autoria

Torino Marques;

  Histórico da Tramitação 65 Dia(s), 12 horas, 17 minuto(s).

2020
mar
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