Projeto de Lei Complementar 27/2003

 Data de apresentação 03/12/2003 13:47:08
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Altera os artigos 67, 72 e 84 da Lei Complementar nº 32/93 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

  Histórico da Tramitação 6093 Dia(s), 10 horas, 12 minuto(s).

jan
2004
08/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2003