Proposta de Emenda à Constituição Estadual 139/1980

 Data de apresentação 08/12/1980 00:00:00
 N° Processo /1980
 N° Protocolo /1980
 Ementa

Visa incluir no artigo 58 da Emenda Constitucional nº01 de 13/11/1971, na sessão V, da Fiscalização Finaceira e Orçamentária o parágrafo 6º.

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