Data de apresentação 05/02/2020 12:01:58
 N° Processo 1072/2020
 N° Protocolo 1159/2020
 Ementa

Dispõe sobre a obrigação das empresas de adquirência implantarem máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Espírito Santo.

  Histórico da Tramitação 58 Dia(s), 11 horas, 58 minuto(s).

2020
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