Data de apresentação 15/12/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

 Autoria

Carlos Casteglione;

  Histórico da Tramitação 6127 Dia(s), 9 horas, 10 minuto(s).

set
ago
15/06
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
jun
03/05
Votação do Parecer (Saúde) Comissão de Saúde e Saneamento  22 dias, Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
mai
abr
2005
mai
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2004
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2003