Data de apresentação 15/12/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

 Autoria

CARLOS CASTEGLIONE;

  Histórico da Tramitação 5914 Dia(s), 9 horas, 10 minuto(s).

2005
set
ago
jun
15/06
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
mai
abr
11/04
Votação do Parecer (Saúde) Comissão de Saúde e Saneamento  22 dias, Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
2004
mai
abr
mar
fev
2003
dez