Data de apresentação 14/02/2020 18:19:39
 N° Processo 1463/2020
 N° Protocolo 1564/2020
 Ementa

Obriga manutenção de Código de Defesa do Consumidor em Braille.

 Autoria

Marcos Garcia;

  Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).

2020
mar
fev