Data de apresentação 18/02/2020 12:17:20
 N° Processo 1577/2020
 N° Protocolo 1678/2020
 Ementa

Proíbe a cobrança de taxa de reserva ou taxa de matrícula/rematrícula antecipadamente à prestação dos serviços educacionais nas escolas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 Autoria

Marcos Garcia;

 Temas

Educação;

  Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 11 horas, 42 minuto(s).

2020
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