Data de apresentação 18/02/2020 15:31:54
 N° Processo 1593/2020
 N° Protocolo 1696/2020
 Ementa

FICAM OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, OBRIGADOS A DISCRIMINAR OS PREÇOS EM BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Capitão Assumção;

  Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 8 horas, 28 minuto(s).

2020
mar
fev