Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2020

 Data de apresentação 19/02/2020 10:47:20
 N° Processo 1635/2020
 N° Protocolo 1740/2020
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 213 de 03 de dezembro de 2001, que Regulamenta a Emenda Constitucional nº 029/00, de 29 de novembro de 2000, que altera a redação do “caput” do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo, publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 2000.

 Autoria

Doutor Hércules;