Data de apresentação 20/02/2020 18:00:27
 N° Processo 1757/2020
 N° Protocolo 1862/2020
 Ementa

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o “Dia do Jacaré” no Estado do Espírito Santo.