Data de apresentação 04/03/2020 12:43:54
 N° Processo 2172/2020
 N° Protocolo 2289/2020
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins no Estado do Espírito Santo, com a informação de que maus tratos e abandono a animais é crime, onde denunciar e dá outras providências.

 Autoria

Raquel Lessa;

  Histórico da Tramitação 87 Dia(s), 11 horas, 16 minuto(s).

2020
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