Requerimento de Urgência 17/2020

 Data de apresentação 10/03/2020 16:34:27
 N° Processo 2436/2020
 N° Protocolo 2600/2020
 Ementa

O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer à Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Lei Complementar n° 10/2020, que "Altera os dispositivos das Leis Complementares nº 422, de 07 de dezembro de 2007, nº 439, de 09 de maio de 2008, nº 531, de 29 de dezembro de 2009, nº 446, de 22 de julho de 2008, e nº 882, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.