Requerimento de Urgência 19/2020

 Data de apresentação 10/03/2020 16:38:49
 N° Processo 2440/2020
 N° Protocolo 2604/2020
 Ementa

O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer à Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA, para o Projeto de Lei Complementar n° 12/2020, que "Altera a Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, e as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 711, de 02 de setembro de 2013, e dá outras providências”.