Mensagem de Resposta ao Pedido de Informação 29/2020

 Data de apresentação 16/03/2020 17:10:42
 N° Processo 15908/2019
 N° Protocolo 2912/2020
 Ementa

Mensagem nº 48/2020 - Requerimento de Informações nº 179/19 - Dep. Marcos Garcia - Solicita informações relacionadas a Emenda à Constituição Federal nº 104 que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e o Distrito Federal.