Data de apresentação 19/03/2020 08:32:35
 N° Processo 2818/2020
 N° Protocolo 2981/2020
 Ementa

Proíbe as Concessionarias que fornecem Água e Energia Elétrica de suspender o fornecimento de água e energia durante o período de 90 (noventa) dias ou enquanto permanecer a situação de pandemia de covid-19.

 Autoria

Alexandre Xambinho;

  Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 15 horas, 27 minuto(s).

2020
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