Requerimento de Urgência 27/2020

 Data de apresentação 23/03/2020 10:52:18
 N° Processo 2821/2020
 N° Protocolo 3040/2020
 Ementa

Requerimento de Urgência de autoria do Deputado Vandinho Leite de Projeto de Lei que "Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica pelo prazo de 3 (três) meses para todos os domicílios do Estado do Espírito Santo como compensação financeira decorrente dos efeitos do coronavírus".

 Autoria

Vandinho Leite;