Data de apresentação 24/03/2020 16:47:52
 N° Processo 2893/2020
 N° Protocolo 3061/2020
 Ementa

Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a prover renda emergencial a Catadores de Materiais Recicláveis do Estado do Espírito Santo e/ou suas organizações, em casos de emergência ou calamidade e garantir condições de abastecimento, na forma que menciona.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;