Data de apresentação 25/03/2020 16:36:12
 N° Processo 2906/2020
 N° Protocolo 3083/2020
 Ementa

Dispõe sobre a autorização ao governo do Estado do Espírito Santo a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em caso de emergência ou calamidade.

 Autoria

Iriny Lopes;