Data de apresentação 31/03/2020 15:41:50
 N° Processo 2957/2020
 N° Protocolo 3147/2020
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições de ensino particular do Estado do Espírito Santo em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) e a suspensão das parcelas de empréstimos realizados por alunos durante a vigência do plano de contingência do novo coronavirus, na forma que especifica.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;