Data de apresentação 31/03/2020 18:33:06
 N° Processo 2961/2020
 N° Protocolo 3151/2020
 Ementa

Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, estabelecendo, excepcionalmente para o ano de 2020, o pagamento em cota única ou em seis parcelas iguais e sucessivas, na forma que especifica.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;

  Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 5 horas, 26 minuto(s).

2020
mai
abr
mar