Data de apresentação 01/04/2020 10:36:57
 N° Processo 2969/2020
 N° Protocolo 3160/2020
 Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da taxa mínima de água, esgoto e de energia elétrica às microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Espírito Santo durante período determinado e dá outras providências.”

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação 59 Dia(s), 13 horas, 23 minuto(s).

2020
mai
abr