Requerimento de Urgência 36/2020

 Data de apresentação 02/04/2020 15:23:06
 N° Processo 2957/2020
 N° Protocolo 3198/2020
 Ementa

Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 206/2020, de minha autoria, que estabelece a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições de ensino particular do Estado do Espírito Santo em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) e a suspensão das parcelas de empréstimos realizados por alunos durante a vigência do plano de contingência do novo coronavirus, na forma que especifica.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;