Data de apresentação 08/04/2020 22:40:05
 N° Processo 3064/2020
 N° Protocolo 3265/2020
 Ementa

PARA QUE, JUNTAMENTE COM O INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), HAJA FISCALIZAÇÃO DOS VALORES DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM SUPERMERCADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NESTE MOMENTO DE CALAMIDADE DEVIDO AO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 Autoria

Capitão Assumção;