Data de apresentação 15/03/2004 13:54:12
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 9193
 Ementa

Unifica e reorganiza o Regime de Previdência dos Servidores do Estado. Mensagem nº 58/2004.

 Norma resultante Lei Complementar 282/2004

  Histórico da Tramitação 6527 Dia(s), 17 horas, 1 minuto(s).

06/04
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
06/04
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
06/04
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
abr
mar
2004

  FICHA DE PROPOSIÇÃO