Data de apresentação 18/05/2020 17:43:00
 N° Processo 3499/2020
 N° Protocolo 3776/2020
 Ementa

Dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino durante o Estado de Calamidade Pública no Estado do Espirito Santo, em razão do novo Coronavírus - Covid-19.

 Autoria

Raquel Lessa;

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 6 horas, 16 minuto(s).

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2020