Data de apresentação 20/05/2020 17:21:08
 N° Processo 3537/2020
 N° Protocolo 3817/2020
 Ementa

Suspensão do pagamento de jetons aos integrantes de conselhos de órgãos, empresas ou autarquias de governo durante a pandemia da COVID-19.

 Autoria

Sergio Majeski;