Data de apresentação 26/05/2020 15:25:49
 N° Processo 3622/2020
 N° Protocolo 3908/2020
 Ementa

Requerimento de retirada do Projeto de Lei nº 768/2019, de autoria do parlamentar subscritor, que “obriga as Concessionárias de Serviços Públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos”, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO para que o parecer seja prolatado em Plenário.