Data de apresentação 28/05/2020 13:00:38
 N° Processo 3652/2020
 N° Protocolo 3946/2020
 Ementa

Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado do Espírito Santo.