Data de apresentação 28/05/2020 13:56:48
 N° Processo 3656/2020
 N° Protocolo 3950/2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DE UTILIDADE PÚBLICA, POR MEIO TELEFÔNICO, EM ÁREAS RURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Sergio Majeski;

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 10 horas, 3 minuto(s).

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2020