Data de apresentação 05/06/2020 17:54:29
 N° Processo 4281/2020
 N° Protocolo 4589/2020
 ID 93221
 Ementa

Mensagem nº 093/2020 - Encaminha Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências”.

 Norma resultante Lei Ordinária 11230/2020

  Histórico da Tramitação 247 Dia(s), 18 horas, 29 minuto(s).

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2021
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2020