Data de apresentação 11/12/1953 00:00:00
 N° Processo /1953
 N° Protocolo /1953
 Ementa

Mensagem nº 4908 - Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Secretários de Estado, e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Ordinária 782/1954