Data de apresentação 11/12/1953 00:00:00
 N° Processo /1953
 N° Protocolo /1953
 Ementa

Concede aos funcionários desta Assembléia que perceberem vencimentos superiores a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), a título de abono, no mês de dezembro corrente, uma gratificação da importância acima referida e aos que perceberem vencimentos inferiores a Cr$ 2000,00 (dois mil cruzeiros) uma gratificação de um mês de vencimentos.