Projeto de Lei Complementar 22/1998

 Data de apresentação 09/12/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo /1998
 Ementa

Visa incorporar ao vencimento as gratificações especiais instituidas respectivamente pelas Leis nº31, de 07/01/93 e 4.677, de 12/11/92.

 Norma resultante Lei Complementar 132/1998