Projeto de Lei Complementar 21/1997

 Data de apresentação 01/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 388/97 - Altera dispositivos da Lei complementar nº 79, de 01/02/96. (Cria mais 04 Circunscrições Regionais de Trânsito - Ciretran's, bem como criar o número de Postos de Trânsito).

 Norma resultante Lei Complementar 108/1997