Projeto de Lei Complementar 25/1997

 Data de apresentação 04/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 481/97 - Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº46/94. (Altera dispositivo do Regime Jurídico Único para corrigir a redação dada pela Lei Comp. 89/86 ao § 4º do seu art.199, remunerado para 202, conforme determinação contida na Lei Comp. 98, de 12/05/97).

 Norma resultante Lei Complementar 110/1997