| Recebimento: 11/02/2021 08:50:30 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2021 08:34:55 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 11/02/2021 08:38:27 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2021 13:58:11 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Temática |
| Envio: 05/02/2021 14:13:00 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 3 dias, 14 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2020 19:04:21 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Poder Executivo (SEG/GERAT) |
| Envio: 18/01/2021 09:19:05 |
Ação: Tramitação Automática
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Tempo gasto: 30 dias, 14 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista ter decorrido o prazo legal, segue projeto sancionado conforme § 1º do Art. 66 da Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de Outubro de 1989 ("§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.").
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2020 17:50:24 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 17/12/2020 11:51:01 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 18 horas
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Complemento da Ação: Prazo para sanção do Sr. Governador: 15 dias úteis após o recebimento da matéria na Secretaria de Governo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 152/2020 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 16/12/2020 17:49:27 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2020 17:50:13 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Após, o Presidente da Mesa Diretora convocou os membros da Comissão de Justiça para oferecer parecer oral a redação final. Assumindo a Presidência e a relatoria da Comissão de Justiça, o Deputado Vandinho Leite avocou a matéria e opinou pela aprovação da redação final, sendo acompanhado pelos demais membros. Em seguida o Senhor Presidente da Comissão devolveu o Projeto à Mesa Diretora.
O Sr. Presidente da Mesa Diretora colocou em votação a redação final do presente Projeto, no Plenário, na forma do parecer oral da Comissão de Justiça que foi pela aprovação, sendo aprovado pelas Senhoras Deputadas e pelos Senhores Deputados, e após remeteu os autos a Secretaria para extração dos autógrafos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2020 17:47:11 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2020 17:47:56 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2020 17:44:48 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2020 17:46:53 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma dos pareceres orais, em conjunto, das comissões pertinentes a matéria, com a emenda modificativa do próprio autor, na 109.ª sessão ordinária híbrida (virtual e presencial) do dia 16/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2020 20:30:54 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2020 17:44:35 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 147 dias, 21 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Educação, de Segurança e de Finanças o relator, Deputado Vandinho Leite, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, com o acolhimento das emendas do autor, sendo acompanhado pelos demais membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2020 22:46:06 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/07/2020 20:30:41 |
Ação: Baixado de Pauta e segue Tramitação Regimental
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Tempo gasto: 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi baixada de pauta a pedido do autor, na 50ª sessão ordinária virtual do dia 21/07/20, sendo deferido pelo Senhor Presidente da Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2020 12:25:15 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/07/2020 22:45:54 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 5 dias, 10 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2020 12:20:19 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2020 12:25:03 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2020 20:02:44 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/07/2020 12:20:05 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 16 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2020 20:02:04 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2020 20:02:33 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na sessão ordinária (virtual) do dia 14/07/2020. (Prazo até o dia 21/07/2020).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2020 20:01:26 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2020 20:01:54 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2020 13:42:52 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2020 20:01:04 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2020 12:53:23 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
| Envio: 13/07/2020 15:27:11 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Para tramitação em urgência, conforme Requerimento nº 110/2020, do Deputado Marcos Garcia e outros.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados DR 237/2020 - Estudo de Técnica Legislativa
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| Recebimento: 08/07/2020 08:05:39 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 08/07/2020 08:08:44 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À DR para para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2020 14:59:55 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/07/2020 20:53:42 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Presidente da Mesa Diretora foi determinado que o presente Projeto de Lei nº 388/2020 fosse desapensado do Projeto de Lei nº 387/2020 e que os mesmos seguissem separadamente sua tramitação regimental, na Sessão Ordinária Virtual do dia 07/07/2020. Após cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Educação, de Segurança e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2020 16:14:02 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/07/2020 17:08:31 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2020 10:43:17 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 06/07/2020 14:20:37 |
Ação: Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 3 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Foi encontrada proposição semelhante em tramitação: PL 387/2020, do mesmo autor (tratam do mesmo objeto)
Não foi encontrada legislação similar ou idêntica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2020 10:42:44 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 06/07/2020 10:42:44 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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