Projeto de Lei Complementar 26/1997

 Data de apresentação 08/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº501/97 - Cria a Casa da Custódia de Viana, e dá outras providências.

 Norma resultante Lei Complementar 113/1998