Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2020

 Data de apresentação 14/07/2020 18:08:40
 N° Processo 6197/2020
 N° Protocolo 6644/2020
 Ementa

Inclui o art. 128-A na Constituição Estadualestabelecendo que a polícia técnico-científica é autonoma, independente, sem relação de subordinação em relação às funções que exerce, na forma que especifica.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;

  Histórico da Tramitação 66 Dia(s), 5 horas, 51 minuto(s).

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2020