Data de apresentação 21/07/2020 11:22:46
 N° Processo 6347/2020
 N° Protocolo 6801/2020
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos orgânicos, naturais ou veganos, no caso de cosméticos, produtos de higiene, dentre outros produtos de uso pessoal, prestarem todas as informações aos clientes/consumidores, previamente às vendas, na forma que especifica.

 Autoria

Enivaldo dos Anjos;

 Norma resultante Lei Ordinária 11164/2020

  Histórico da Tramitação 60 Dia(s), 12 horas, 37 minuto(s).

ago
jul
2020